Os MEIs têm a obrigação de pagar a Receita Federal em dia, caso não queiram perder o CNPJ. Sem registro, eles ficam impossibilitado de fornecer suas atividades.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma série de vantagens, como acesso à Previdência Social e a uma carga tributária reduzida e simplificada. A categoria também pode contar com linhas de crédito exclusivas e emitir notas fiscais.
No entanto, para manter o CNPJ é essencial pagar a Receita Federal dentro do prazo. Caso contrário, o microempreendedor deverá arcar com juros e multas, além de perder o registro e não pode mais emitir nota fiscal.
Qual é a data para os MEIs pagarem a Receita Federal? Veja
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o único boleto utilizado para o pagamento dos tributos dos MEIs. Por meio dele, os empreendedores quitam impostos como ISS e ICMS, quando aplicável, que são de até R$ 6.
Além do mais, o DAS corresponde a 5% do salário mínimo, e dá acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade.
Qual é o prazo de pagamento?
O pagamento do DAS MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente às atividades exercidas no mês anterior. Por exemplo, o DAS de janeiro precisa ser pago até o dia 20 de fevereiro.
O que acontece com os MEIs que não pagam o DAS?
Se o microempreendedor não efetuar o pagamento, diversas consequências podem surgir. A principal delas é a aplicação de uma multa sobre o valor do tributo não pago, que varia de acordo com o tempo de atraso.
Além da multa, juros também incidem sobre o valor principal, aumentando o débito. A dívida pode ser inscrita em dívida ativa, o que dificulta a obtenção de crédito e pode resultar na penhora de bens.
Ademais, os MEIs que deixam de pagar o DAS podem perder o direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Posso perder o CNPJ por não pagar o DAS?
Sim. Em situações de dívida persistente, o CNPJ do MEI pode ser cassado, impossibilitando a continuidade das atividades. No entanto, isso só ocorre após dois anos consecutivos sem efetuar os pagamentos.
Como regularizar as pendências com a Receita?
Para regularizar a situação, os MEIs em atraso devem agir rapidamente. Ele pode optar por quitar a dívida à vista, realizando o pagamento do valor principal, multa e juros.
Outra alternativa é o parcelamento da dívida, que pode ser feito em até 60 meses com condições especiais. Periodicamente, o governo oferece programas de regularização de débitos, que podem incluir descontos em multas e juros.
Afinal, como consultar meu CNPJ e gerar o DAS?
A emissão do DAS MEI pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao).
O pagamento é aceito em qualquer agência bancária, lotérica ou pela internet, através do Pix. É crucial que o pagamento do DAS MEI seja feito em dia, pois essa é uma obrigação do microempreendedor e sua regularidade é fundamental para a saúde financeira do negócio.
Como não esquecer de pagar o DAS?
Para evitar problemas, é recomendável que os MEIs organizem um calendário com as datas de vencimento do DAS e configurem pagamentos automáticos, se possível.
Vale mencionar que, além do DAS, o MEI deve entregar a declaração anual de faturamento, que é feita até o dia 31 de maio, junto com a declaração do Imposto de Renda.
